PL 2993/2022 · Câmara dos Deputados

Incentivo de crédito para reflorestamento com espécies nativas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

14/12/2022

Última votação

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Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição altera a Lei do Código Florestal para oferecer desconto de 30% no valor de créditos do BNDES aos proprietários rurais que reflorestarem terras com espécies nativas. As áreas reflorestadas poderão ser usadas também para produção de madeira certificada, gerando renda e incentivando a recuperação ambiental.

• Desconto de 30% no valor do crédito do BNDES para projetos de reflorestamento com espécies nativas
• Aplicável a propriedades rurais antropizadas (degradadas pela ação humana)
• Áreas reflorestadas podem ser utilizadas para produção de madeira certificada em plano de manejo sustentável
• Lei entra em vigor 60 dias após regulamentação
• Objetivo é gerar renda e postos de trabalho enquanto recupera ambientes degradados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Christino AureoInativo

PP · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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