PL 2993/2026 · Câmara dos Deputados

Definição legal do requisito de "notável saber jurídico" para juízes

Ementa oficial:Define normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros de Tribunais Superiores e como Desembargadores dos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Status

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça

Em resumo

A proposição estabelece critérios objetivos para o cumprimento do requisito constitucional de "notável saber jurídico" exigido para nomeação de Ministros de Tribunais Superiores e Desembargadores. Define que esse reconhecimento deve ser demonstrado por trajetória profissional, titulação acadêmica, produção científica e reconhecimento da comunidade jurídica.

• Estabelece 6 critérios cumulativos para comprovar 'notável saber jurídico': exercício duradouro em cargos relevantes, doutorado em Direito, produção científica, magistério superior, reconhecimento da comunidade jurídica e premiações profissionais
• Aplica-se às nomeações de Ministros de Tribunais Superiores e Desembargadores de Tribunais Regionais Federais e de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios
• Converte um conceito constitucional aberto em requisitos minimamente precisos para evitar distorções na seleção de magistrados
• Entrada em vigor na data de publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaConstituição Federal, artigos 94, 101, 104, 111-A e 123

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Beto Pereira

REPUBLICANOS · MS · Câmara

Ementa

Define normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros de Tribunais Superiores e como Desembargadores dos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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