Anistia para participantes de manifestações de 8 de janeiro de 2023
Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 08/01/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Direitos Políticos
Em resumo
A proposição concede anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações com motivação política ou eleitoral relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023, com exclusão de crimes graves como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos e contra a vida. A anistia abrange multas e sanções pecuniárias, além de restrições de direitos impostas por decisões judiciais, e é apresentada como decisão política para pacificação social.
- Anistia para condenados ou processados com motivação política ou eleitoral relacionada aos eventos de 8 de janeiro de 2023
- Abrange apoio material, logístico, financeiro, serviços, publicações em mídia social e meios de comunicação
- Exclui crimes de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos e contra a vida
- Alcança multas e sanções pecuniárias impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum, além de restrições de direitos
- Restringe-se a condutas com motivação política ou eleitoral (exclui delitos puramente criminosos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.260, de 2016→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 5º, XLIV
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.
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