Remoção obrigatória para servidoras vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para garantir às servidoras públicas vítimas de violência doméstica o direito de serem removidas a pedido, de forma obrigatória e sem necessidade de decisão judicial prévia. O novo local de trabalho será mantido em sigilo para proteção.
- Servidoras públicas vítimas de violência doméstica ganham direito à remoção a pedido, independentemente de regime jurídico
- A remoção deve ser deferida obrigatoriamente pelo órgão, sem depender de ordem judicial ou conveniência administrativa
- O novo local de lotação será mantido em sigilo conforme Lei de Acesso à Informação
- Revoga o inciso I do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006
- Válida para qualquer servidora pública federal, estadual ou municipal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- RevogaLei nº 11.340, de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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