Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, bem como a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, para assegurar, em situação de violência doméstica, o direito de remoção à servidora pública e o direito de transferência de local de trabalho à empregada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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