Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, instrumentos, produtos e subprodutos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3000/2025 ↗
Autoria
- Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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