Proibição da substituição de professores por inteligência artificial
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- 17/12/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto proíbe a substituição de professores por sistemas de inteligência artificial na educação básica e ensino superior, abrangendo atividades como exposição de conteúdo, mediação de debates, avaliação e suporte emocional aos alunos. A lei permite o uso de IA apenas como ferramenta de apoio complementar e supervisionada, em tarefas como planejamento de aulas, personalização de atividades e automação administrativa. Aplica-se a instituições públicas e privadas.
- Veda a substituição total de professores por IA na educação básica e ensino superior
- Abrange exposição de conteúdo, debates, avaliação, notas e suporte emocional dos alunos
- Permite IA como ferramenta complementar supervisionada: planejamento de aulas, material didático, personalização para alunos com necessidades especiais, tarefas administrativas
- Aplica-se tanto a instituições públicas quanto privadas
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 205 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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1
Última votação
há 10 meses
17/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.