Despesas de captação e gestão em parcerias com ONGs sociais
Ementa oficial:Implementa mecanismos para o fortalecimento da capacidade operacional das organizações da sociedade civil executoras de políticas públicas voltadas a criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
A proposição altera a Lei de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil para permitir que ONGs executoras de políticas públicas incluam nos planos de trabalho despesas com elaboração de projetos, gestão administrativa, monitoramento, prestação de contas e captação de recursos, com limite de 10% do valor total captado em incentivos fiscais para Fundos de Direitos da Criança, Adolescente e Idoso.
- Permite que ONGs incluam despesas com elaboração de projetos, gestão administrativa, monitoramento, prestação de contas e captação de recursos nos planos de trabalho de parcerias.
- Despesas limitadas a 10% do valor total captado e homologado para o projeto.
- Remuneração por captação de recursos permitida quando prevista no plano de trabalho aprovado pelo Conselho de Direitos competente.
- Pagamento das despesas somente após entrada efetiva do recurso na conta vinculada da parceria, vedado adiantamento com base em receitas estimadas.
- Aplicável a parcerias financiadas com recursos de incentivos fiscais dos Fundos dos Direitos da Criança, Adolescente e Idoso.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
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