Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 31/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
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