Adaptações de provas para pessoas com deficiência em concursos e seleções educacionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera duas leis para garantir que pessoas com deficiência façam provas em concursos públicos e seleções educacionais com adaptações que vão além de simples aumentos de tempo, abrangendo também formato, linguagem, apresentação e estrutura das avaliações. As adaptações não reduzem o conteúdo, nível de exigência ou critérios de avaliação, apenas removem barreiras desnecessárias que não se relacionam com o conhecimento exigido.
- Provas em concursos públicos podem ser adaptadas em formato, linguagem, apresentação e estrutura, conforme necessário
- Adaptações devem eliminar barreiras que não guardam relação direta com os conhecimentos, habilidades ou competências exigidas
- Adaptações não implicam redução de conteúdo programático, nível de exigência ou critérios de avaliação
- Alteração também se aplica a processos seletivos educacionais (ensino superior e profissional)
- Lei não se aplica a concursos e seleções cujos editais já foram publicados antes de sua entrada em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- AlteraLei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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