Obriga ações de conscientização sobre câncer de mama em outubro
Ementa oficial:Dispõe sobre ações do Outubro Rosa
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.733/2018
Em resumo
O projeto institui atividades obrigatórias de conscientização sobre câncer de mama durante o mês de outubro em todo o Brasil, autorizando prefeituras e gestores a realizarem campanhas educativas, iluminar prédios públicos com cores rosa e divulgar informações sobre prevenção.
- Realização obrigatória anual de atividades sobre câncer de mama durante outubro
- Atividades incluem iluminação de prédios públicos com luzes rosa, palestras, eventos educativos e campanhas de mídia
- Competência a critério dos gestores públicos para escolher quais atividades desenvolver
- Divulgação de informações sobre prevenção ao câncer em banners, folders e outros materiais ilustrativos
- Autorização para outros atos lícitos e úteis que sirvam aos objetivos da campanha
- Vigência a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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