Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio doença ou auxílio acidente, limitado ao valor de um salário mínimo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
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Ementa
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