Prorrogação de bolsa de pós-graduação por maternidade
Ementa oficial:Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.536/2017
Em resumo
Permite que mulheres bolsistas de mestrado e doutorado prorroguem suas bolsas de estudo por até 4 meses quando se afastam temporariamente para dar à luz. Os pagamentos da bolsa continuam durante esse afastamento, sem custos adicionais às agências de fomento, pois apenas adia o término da bolsa.
- Bolsistas mulheres podem prorrogar bolsa de mestrado/doutorado em até 4 meses ao se afastarem por parto
- Bolsa continua sendo paga durante o afastamento (não há corte de benefício)
- Prorrogação deve ser comunicada à agência de fomento com documentos comprobatórios (certidão de nascimento, confirmação da universidade)
- Vale para todas as agências de fomento, não apenas Capes (institucionaliza regra já existente na Portaria Capes nº 248/2011)
- Período prorrogado corresponde apenas ao tempo real de afastamento, respeitado o limite de 4 meses
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPortaria Capes nº 248, de 19 de dezembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.