Registro centralizado de cessão de precatórios
Ementa oficial:Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil · Poder Judiciário
Em resumo
Cria um registro centralizado, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, para registrar quando alguém vende (cede) um precatório ou crédito judicial. Exige que a cessão seja feita por escritura pública e registrada no sistema para ser válida perante terceiros. Enquanto o sistema não funcionar, o registro pode ser feito direto nos autos do processo judicial.
- Cessão de precatório passa a exigir escritura pública e inscrição em registro centralizado para valer perante terceiros
- Registro centralizado será implementado pelo CNJ e integrado aos sistemas do Poder Judiciário
- Até o sistema centralizado funcionar, a cessão pode ser registrada direto nos autos do processo judicial mediante peticionamento
- Ausência de registro ou escritura não anula o contrato entre vendedor e comprador, mas impede que seja exigido perante terceiros
- Lei se aplica apenas a cessões realizadas após sua entrada em vigor, com possibilidade de regularizar cessões anteriores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 100 da Constituição Federal
- Regulamentaregime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações.
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