Regime jurídico de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs)
Ementa oficial:Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Políticos · Agentes Públicos · Controle Interno · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
A lei estabelece um regime jurídico para Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) — autoridades públicas federais, estaduais, municipais, seus familiares e colaboradores próximos — com objetivo de prevenir corrupção e lavagem de dinheiro. Obriga instituições financeiras e entidades reguladas a identificar PEPs, realizar diligência reforçada, verificar origem de recursos e monitorar transações, sob risco de penalidades administrativas. O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) coordena o monitoramento contínuo e reporta operações atípicas a órgãos de persecução penal, fiscalização tributária, auditoria e tribunais de contas.
- Define PEPs como ocupantes/ex-ocupantes de funções públicas relevantes (últimos 5 anos) e inclui familiares até 2º grau, cônjuges e colaboradores próximos
- Institições financeiras e reguladas devem identificar PEPs, submeter ao aval de alta administração, verificar origem de recursos e monitorar operações continuamente
- Coaf cria sistema de monitoramento contínuo com base em critérios de risco e reporta operações atípicas a autoridades de persecução penal, Receita Federal, CGU/controladoria estadual e Tribunal de Contas
- Descumprimento das obrigações sujeita as instituições às penalidades administrativas já previstas na Lei nº 9.613/1998
- Abrange PEPs nos níveis federal (ministros, juízes, membros MP, TCU), estadual (governadores, secretários, deputados estaduais) e municipal (prefeitos, vereadores, secretários municipais)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.478, de 2022→ PL 4401/2021 · Regulação de moedas virtuais e milhagem aérea pelo Banco Central
- CitaResolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021
- CitaResolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021
- CitaCircular Banco Central nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020
- RegulamentaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.
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