PL 3016/2019 · Câmara dos Deputados

Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

21/05/2019

Última votação

21/10/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 61/2019, por ter sido aprovado o REQ 1726/2023 que está apensado ao primeiro.
• 21/10/2025Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 61/2019, por ter sido aprovado o REQ 1726/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.