Direito de ter animais domésticos em condomínios
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Proíbe que regras de condomínios proíbam moradores de ter animais domésticos nas suas próprias unidades. Define direitos dos tutores e responsabilidades (vacina, higiene, não causar barulho excessivo). Permite punição por descumprimento, mas impede tirar o animal, exceto por decisão judicial em casos de risco à saúde pública ou segurança.
- Proíbe cláusulas em convenções condominiais que vedeem guarda de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas
- Garante direito à convivência pacífica e acesso a áreas comuns com coleira/guia, proíbe discriminação contra tutores de animais
- Tutores responsáveis por: manter animal vacinado, evitar danos e riscos, controlar barulho e odor, manter higiene adequada
- Condomínio pode aplicar multas previstas em convenção, mas NÃO pode expulsar animal, salvo por decisão judicial fundamentada em risco à saúde ou segurança coletiva
- Acrescenta parágrafo ao art. 1.334 do Código Civil reafirmando a vedação de proibição absoluta de animais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 225 (dever de proteção ao meio ambiente e fauna)
- CitaRecurso Especial nº 1.783.076/DF (STJ)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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