Impedimento de juízes por vínculo familiar com escritórios de advocacia
Ementa oficial:Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Civil · Processo Penal
Em resumo
O projeto restaura e amplia as regras de impedimento de juízes em processos civis e penais quando o magistrado ou sua família têm vínculo com escritório de advocacia que representa parte na causa, ou quando recebe presentes ou apoio financeiro para a ação. Responde à declaração de inconstitucionalidade do STF em 2023, propondo uma redação mais clara e compatível com sistemas digitais de controle.
- Juiz fica impedido de julgar quando a parte é cliente de escritório de seu cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive
- O impedimento persiste por 5 anos após encerrado o vínculo contratual entre a parte e o escritório
- Juiz fica impedido se recebeu presentes de pessoas interessadas na causa, ou aconselhou alguma parte, ou custeou o litígio
- Retira da subjetividade do juiz a declaração de suspeição sobre presentes/aconselhamento, tornando-a impedimento objetivo
- Mesmas regras se aplicam ao Código de Processo Penal (juiz das garantias e da instrução)
- Revoga redações anteriores nos artigos 145 do CPC e 254 do CPP
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaADI 5953 (Supremo Tribunal Federal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.
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