Lei Kauã Guedes: penas mais severas para homicídio e lesão no trânsito
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Lei Kauã Guedes e estabelecer penas mais severas e regime de cumprimento mais rigoroso para os crimes de homicídio e lesão corporal culposa cometidos na direção de veículo automotor, além de torná-los inafiançáveis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição cria a "Lei Kauã Guedes" para aumentar as penas e rigor no cumprimento de sentenças por homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Os crimes passam a ser inafiançáveis e as penas aumentam significativamente (de 3-5 para até 8-12 anos para homicídio com álcool; de 2-4 para 3-8 anos para lesão grave com alteração psicomotora), além de prever novo tipo de homicídio doloso sob influência de substância (12-30 anos).
- Torna inafiançáveis homicídios e lesões corporais culposas cometidos na direção de veículo automotor
- Aumenta pena de homicídio culposo com álcool de 3-5 para 8-12 anos de reclusão
- Cria novo tipo penal: homicídio doloso sob influência de álcool ou substância psicoativa com pena de 12-30 anos
- Aumenta pena de lesão corporal culposa grave/gravíssima com alteração psicomotora para 3-8 anos de reclusão
- Substitui regime de detenção por reclusão, permitindo cumprimento inicial em regime fechado
- Suprime regime aberto ou semiaberto como primeira fase de cumprimento de pena para estes crimes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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