Declaração eletrônica obrigatória de patrimônio para agentes públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Públicos · Controle Externo · Controle Interno · Transparência e Governança Públicas
Em resumo
A lei obriga agentes públicos de todos os poderes e esferas a declarem eletronicamente seus bens, valores e patrimônio do cônjuge/filhos antes de tomar posse e anualmente. Cria um sistema integrado (Sispatri) para armazenar e analisar essas declarações, permitindo detecção de enriquecimento ilícito, e atribui custódia das informações a órgãos de controle (CGU, TCU, Tribunais de Contas). Quem não declarar ou mentir é punido com demissão.
- Todas as pessoas que ocupem cargo, emprego, mandato ou função pública (em qualquer poder e esfera) devem apresentar declaração eletrônica de bens antes da posse e atualizá-la anualmente até 31 de maio.
- A declaração inclui patrimônio do agente, cônjuge, filhos e dependentes econômicos, além de participações societárias acima de 15% em empresas.
- Cria o Sispatri, sistema eletrônico federal que recebe, armazena e cruza dados patrimoniais, com capacidade de análise e detecção de inconsistências.
- Declarações são encaminhadas a órgãos de controle (CGU para Executivo Federal, TCU para Executivo superior e Legislativo/Judiciário, TCs Estaduais para entes subnacionais).
- Órgãos de controle podem compartilhar informações com outros órgãos e MP para investigações, sob sigilo.
- Punição: demissão (a bem do serviço público) para quem se recusar a declarar ou fizer falsa declaração.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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