Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 01/08/2024
- Última votação
- —
Ementa
Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
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