Reforço nas penas e investigação da lavagem de dinheiro
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Segurança Pública · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para aumentar as penas (reclusão de 10 a 30 anos e multa maior quando praticado por facção criminosa, milícia ou grupo paramilitar), criar um bloqueio provisório emergencial de bens por até 5 dias, ampliar o dever de investigação financeira (incluindo advocacia e consultoria jurídica) e reforçar a comunicação sobre criação de pessoas jurídicas em série ao Coaf.
- Aumenta pena de reclusão para 10–30 anos e multa de 1.500–3.000 dias-multa quando o crime beneficia ou é praticado por facção, milícia privada ou grupo paramilitar
- Cria bloqueio provisório emergencial de bens (até 5 dias) por Ministério Público ou delegado sem ordem judicial prévia, comunicando depois ao juiz
- Amplia obrigação de denúncia ao Coaf: institui, assessores jurídicos, contadores, auditores e consultores também monitoram operações suspeitas de lavagem
- Obriga comunicação ao Coaf sobre criação de pessoas jurídicas em série, segundo regulamento
- Permite infiltração de agentes policiais em operações de lavagem sem excluir eventual participação em atividade criminal durante a operação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“não excluindo o crime eventual participação, em qualquer fase da atividade criminal de lavagem, de agente policial infiltrado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- CitaLei nº 12.830, de 2 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).
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