PL 3020/2021 · Câmara dos Deputados

Licença e salário para aborto não criminoso e natimorto

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.

Status

Arquivada

Apresentada em

31/08/2021

Última votação

16/07/2025

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto estabelece regras claras em lei federal para concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e parto de natimorto. Atualmente, essas situações são disciplinadas apenas em regulamentos infralegais, criando insegurança jurídica. A proposta consolida direitos já garantidos de facto e os estende ao pai, assegurando proteção à mulher e à família em situações de perda gestacional.

• Salário-maternidade de 120 dias em caso de parto de natimorto (mesmo período do parto normal)
• Salário-maternidade de 14 dias em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico
• Licença-paternidade de 5 dias para o pai em caso de natimorto
• Licença-paternidade de 5 dias para o pai em caso de aborto não criminoso da companheira/cônjuge
• Consolida em lei federal direitos que atualmente existem apenas em regulamentos do INSS (Instrução Normativa nº 77/2015)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Lucas VergilioInativo

SOLIDARIEDADE · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/07/2025Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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