Identificação do beneficiário final em fundos de investimento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Obrigações e Contratos · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para exigir que fundos de investimento identificarem e divulgarem o beneficiário final (a pessoa natural que efetivamente controla ou se beneficia do fundo), com o objetivo de aumentar a transparência e dificultar a ocultação de origem de recursos e operações ilícitas como lavagem de dinheiro e fraude.
- Acrescenta artigo ao Código Civil exigindo que fundos de investimento se submetam ao regime de identificação e transparência do beneficiário final
- Objetiva romper com a opacidade que facilita uso de fundos fechados/exclusivos para lavagem de dinheiro e evasão de divisas
- Alinha-se com iniciativas regulatórias recentes (Resolução BCB nº 494/2025, Resolução CMN nº 5.261/2025) e com a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025 (e-BEF)
- Complementa o PL nº 233/2022, que estabelece regime de beneficiário final para todas as pessoas jurídicas brasileiras
- Beneficiário final é definido como pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou influencia significativamente a estrutura, mesmo sem aparecer formalmente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaInstrução Normativa RFB nº 2.290/2025 (Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF)
- CitaProjeto de Lei nº 233, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.
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