Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica."
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/12/2011
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Estabelece que o prazo limite para venda de equipamentos eletrônicos com alíquota zero não se aplica no caso de venda efetuada para pessoas idosas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.