Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para garantir a realização de exames mamográficos sem limitação de quantidade e periodicidade.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3021/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Laércio Oliveira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.