PL 3024/2026 · Câmara dos Deputados

Registro de direitos imobiliários digitais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto estabelece regras para que representações digitais de direitos imobiliários (certificados, códigos ou estruturas eletrônicas que representam propriedades ou obrigações sobre imóveis) só produzam efeito jurídico após serem registradas no Registro de Imóveis competente, integradas ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Aplica-se a operações de compra, venda, alteração e cancelamento de direitos sobre imóveis em formato digital.

• Representações digitais de direitos imobiliários só terão validade após registro ou averbação na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente
• Emolumentos limitados a 0,5% do valor da operação, mais taxa de fiscalização judiciária (máximo 5%), vedados outros custos como prenotação e arquivamento
• Procedimento de registro simplificado, seguindo a Lei nº 4.591/1964 e conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Averbações de alterações e cancelamentos são isentas de emolumentos (consideradas sem conteúdo econômico)
• Operações devem seguir padrões técnicos e regras de interoperabilidade definidos pelo Operador Nacional (ONR)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• RegulamentaLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Leur Lomanto Júnior

UNIÃO · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências.

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