Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/05/2019
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
17/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.