Fortalecimento do combate ao crime organizado e tributação de apostas online
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal · Segurança Pública · Tributos
Em resumo
O projeto reforça o combate ao crime organizado ampliando poderes investigativos (interceptação telemática, monitoramento remoto, acesso a dados financeiros), criando novas medidas cautelares patrimoniais (bloqueios, sequestros, intervenção em empresas) e mecanismos de perdimento de bens. Institui também uma contribuição tributária (Cide-Bets) de 15% sobre apostas esportivas online para financiar segurança pública e sistema prisional, além de regularização de operadores irregulares de apostas.
- Novas técnicas investigativas: infiltração digital, monitoramento remoto de dispositivos, espelhamento de aplicativos, acesso a dados de geolocalização sem autorização judicial prévia em casos de perigo iminente
- Medidas cautelares patrimoniais ampliadas: bloqueio de contas, sequestro de bens móveis/imóveis, intervenção judicial em empresas, proibição de operações financeiras
- Perdimento extraordinário de bens sem condenação: bem apreendido é perdido se não comprovar origem lícita, mesmo se houver absolvição posterior
- Cide-Bets (contribuição de 15%) sobre transferências a plataformas de apostas esportivas, revertendo integralmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- Regularização compulsória de operadores irregulares de apostas com declaração de receitas, bens e tributos (multa de 70% + cobrança de ofício com multa de 150%)
- Criação de Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) com coordenação e compartilhamento de dados entre polícias, MP, Coaf e órgãos federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 13.260, de 16 de março de 2016→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- AlteraLei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
- AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação e Falências)
- CitaLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990.
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