Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
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