Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/02/2020
- Última votação
- 14/07/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
14/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9348/2017, por ter sido aprovado o REQ 4955/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 4955/2024,do Sr. Kim Kataguiri, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9348/2017.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.