PL 303/2024 · Câmara dos Deputados

Patentes de invenções geradas por inteligência artificial

Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 20/02/2024
Última votação: 13/05/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação

Em resumo

O projeto permite que sistemas de inteligência artificial sejam registrados como inventores e titulares de patentes quando geram invenções de forma autônoma. Atualmente, a lei brasileira só reconhece pessoas físicas como inventoras, o que cria incerteza legal para inovações criadas por IA. A proposta visa adequar a legislação ao avanço tecnológico e incentivar pesquisa e desenvolvimento.

Sistema de IA pode ser listado como inventor e titular de patentes de invenções geradas de forma autônoma
Invenção criada por IA deve atender aos mesmos critérios: novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial
A mudança se aplica apenas a invenções geradas de forma autônoma (sem intervenção direta de humanos)
Lei entra em vigor na data de publicação
Resolve lacuna legal que atualmente não reconhece titularidade de patentes por sistemas de IA

Temas identificados pela OlhoNaLei

propriedade intelectualpatentesdireitos autorais de IAresponsabilidade legal de sistemas autônomos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.