PL 303/2024 · Câmara dos Deputados

Titularidade de patentes de invenções geradas com IA

Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/02/2024

Última votação

01/09/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação

Em resumo

O projeto estabelece que, quando uma invenção ou modelo de utilidade for desenvolvido com auxílio de inteligência artificial, o direito de patente pertence à pessoa física ou jurídica que organizou e financiou os meios técnicos ou econômicos para o desenvolvimento, e não à IA. A lei preserva a possibilidade de nomear coautores humanos que tenham contribuído de forma inventiva, mantendo os prazos de proteção de 20 anos previstos na Lei de Patentes.

• A titularidade de patentes geradas com auxílio de IA é conferida à pessoa física ou jurídica que organizou e financiou o desenvolvimento (quem arcou com custos de computação, contratações, licenças).
• Rejeita a ideia de que IA seja inventora/titular de patentes, pois algoritmos carecem de personalidade jurídica para exercer direitos patrimoniais.
• Mantém os prazos normais de proteção patentária (20 anos para invenções), em conformidade com tratados internacionais.
• Elimina exigências de relatórios detalhados sobre o 'grau de autonomia' da IA no processo inventivo, reduzindo burocracia.
• Permite nomear coautores humanos que tenham contribuído de forma inventiva junto à IA.
• Entra em vigor na data de sua publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Júnior ManoEm exercício

PSB · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.
• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários