PL 303/2026 · Câmara dos Deputados

Cadastro nacional de celulares para rastreabilidade e segurança

Ementa oficial:Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 04/02/2026
Última votação: 13/05/2026
Tema: Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A lei institui um cadastro nacional que vincula cada celular (por seu número IMEI) ao dono (CPF/CNPJ) e registra histórico de propriedade, além de um sistema de restrições para aparelhos roubados ou furtados. O objetivo é desestimular o roubo e furto de celulares ao tornar mais difícil a revenda de aparelhos ilícitos e criar um mercado de usados mais seguro e rastreável.

Toda transação de celular (venda, doação, transferência) deve ser registrada no cadastro com atualização do proprietário
Aparelhos roubados, furtados ou extraviados são registrados em cadastro de restrição, consultável publicamente pelo IMEI
Primeiro registro é feito pelo fabricante/importador; proprietários de aparelhos já em uso têm prazo regulamentado para se registrar
Plataformas de comércio eletrônico e lojas são responsáveis por registrar transações de usados; pessoas físicas usam portal digital
Operadoras devem notificar órgão gestor quando tentarem ativar linha em aparelho com restrição; Polícia Civil é informada para recuperação
Multas, advertências e cassação de licença para estabelecimentos que descumprirem; regulamentação em 180 dias

Temas identificados pela OlhoNaLei

rastreabilidade de dispositivos móveiscombate à receptaçãoformalização do mercado de celulares usadosintegração de bases policiais e de telecomunicaçõesproteção de dados pessoais em cadastros públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.