PL 303/2026 · Câmara dos Deputados

Cadastro nacional de celulares para rastreabilidade e segurança

Ementa oficial:Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

13/05/2026

Tema

Administração Pública · Comunicações · Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A lei institui um cadastro nacional que vincula cada celular (por seu número IMEI) ao dono (CPF/CNPJ) e registra histórico de propriedade, além de um sistema de restrições para aparelhos roubados ou furtados. O objetivo é desestimular o roubo e furto de celulares ao tornar mais difícil a revenda de aparelhos ilícitos e criar um mercado de usados mais seguro e rastreável.

• Toda transação de celular (venda, doação, transferência) deve ser registrada no cadastro com atualização do proprietário
• Aparelhos roubados, furtados ou extraviados são registrados em cadastro de restrição, consultável publicamente pelo IMEI
• Primeiro registro é feito pelo fabricante/importador; proprietários de aparelhos já em uso têm prazo regulamentado para se registrar
• Plataformas de comércio eletrônico e lojas são responsáveis por registrar transações de usados; pessoas físicas usam portal digital
• Operadoras devem notificar órgão gestor quando tentarem ativar linha em aparelho com restrição; Polícia Civil é informada para recuperação
• Multas, advertências e cassação de licença para estabelecimentos que descumprirem; regulamentação em 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.181, de 28 de julho de 2025→ PL 4872/2024 · Aumento de penas para roubo de fios, cabos e equipamentos de infraestrutura
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaPortaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jandira FeghaliEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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