Institui a obrigatoriedade da instalação de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/06/2025
- Última votação
- 30/09/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
30/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.