PL 3030/2026 · Câmara dos Deputados

Penas aumentadas para furto e roubo disfarçado de prestador de serviço

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

11/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição cria punições mais severas para furto e roubo quando o criminoso se passa por um prestador de serviço (entregador, técnico, motorista etc.) para ganhar a confiança da vítima e facilitar o crime. O objetivo é desestimular essa forma de atuação criminosa que se tornou mais comum com o crescimento dos serviços de entrega e atendimento domiciliar.

• Acrescenta qualificadora ao furto: pena de 4 a 10 anos de reclusão (em vez de 1 a 5 anos) quando praticado com falsa identidade de prestador de serviço
• Acrescenta qualificadora ao roubo: pena de 8 a 14 anos de reclusão (em vez de 4 a 10 anos) quando praticado com falsa identidade de prestador de serviço
• A qualificadora só se aplica quando a falsa identidade profissional é efetivamente usada para facilitar o crime
• Entra em vigor na data da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aArt. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (crime de furto)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulinho da Força

SOLIDARIEDADE · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.