Designação de Angra Doce como área de interesse turístico
Ementa oficial:Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Turismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.921/2019
Em resumo
A proposição designa a região do reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno (15 municípios entre Paraná e São Paulo) como "Área Especial de Interesse Turístico" sob o nome de Angra Doce, permitindo que a região seja alvo de planos e projetos de desenvolvimento turístico segundo a Lei nº 6.513 de 1977.
- Declara a região do reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes como Área Especial de Interesse Turístico.
- Abrange 5 municípios no Paraná (Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho, Salto do Itararé) e 10 em São Paulo (Chavantes, Ourinhos, Canitar, Ipaussu, Timburi, Piraju, Fartura, Bernardino de Campos, Itaporanga, Barão de Antonina).
- A região denominada 'Angra Doce' engloba reservatório de ~400 km² e tem potencial para esportes aquáticos, ecoturismo e lazer.
- Baseia-se na Lei nº 6.513/1977 para preservação e desenvolvimento turístico de trechos do território nacional.
- Vigência imediata com a publicação da lei.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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