Mamografia no SUS para mulheres a partir dos 40 anos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independentemente de qualquer outra condicionante.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 11.664/2008 para deixar explícito que todas as mulheres a partir dos 40 anos têm direito a mamografia pelo SUS para rastreamento de câncer de mama, sem restrições de sintomas ou outras condicionantes. O objetivo é contrapor-se à Portaria nº 61/2015 do Ministério da Saúde, que limitava o exame a mulheres de 50 a 69 anos.
- Assegura direito à mamografia para todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade
- Abrange rastreamento de câncer de mama em mulheres assintomáticas, sem exceção
- Veda qualquer outra condicionante para realização do exame no SUS
- Modifica o art. 2º da Lei nº 11.664/2008, acrescentando novo parágrafo
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.664, de 29 de abril de 2008
- CitaPortaria nº 61, de 1º de outubro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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