Ampliação de poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito
Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Legislativo · Processo Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 1.579 de 1952 para ampliar os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). As principais mudanças permitem que CPIs aprovem requisições de quebra de sigilo em bloco, obtenham provas de investigações criminais, intimem testemunhas por meios eletrônicos, apliquem multas por não comparecimento e requisitem prisão preventiva de investigados.
- CPIs reafirmadas como autônomas e independentes da polícia judiciária e Ministério Público
- Requisições de quebra de sigilo bancário, fiscal, de dados telefônicos podem ser aprovadas em globo (em bloco), desde que individualmente justificadas
- CPIs podem requisitar provas de investigações criminais ou processos penais com prazo de 5 dias para autoridades atenderem
- Multas de 1 a 10 salários-mínimos para testemunhas que não comparecem sem justificativa, podendo chegar a 100 salários-mínimos se comprovada capacidade econômica
- Intimação de testemunhas por correio eletrônico ou mensageiros, com prazo mínimo de 48 horas
- CPIs podem requisitar prisão preventiva de investigados e têm prazo dobrado para atos processuais em juízo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.579, de 18 de março de 1952
- RegulamentaConstituição Federal, art. 58, § 3º
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.
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