Serviço Social em hospitais públicos para orientar beneficiários
Ementa oficial:Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 21/12/2011
- Última votação
- 20/06/2023
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 3.898/2011
Em resumo
O projeto obriga o Serviço Social a atuar em hospitais públicos para orientar pacientes sobre seus direitos relacionados a benefícios por incapacidade (como auxílio-doença e aposentadoria). Afeta principalmente pessoas internadas que precisam de informações sobre benefícios previdenciários a que têm direito.
- O Serviço Social dos hospitais públicos fica obrigado a orientar segurados sobre direitos relacionados a benefícios por incapacidade
- Aplica-se especificamente a hospitais da rede pública
- A orientação deve focar em benefícios previdenciários ligados à incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez etc.)
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Para orientar os segurados sobre os benefícios por incapacidade.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
20/06/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/06/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.