Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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