Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 24/06/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.
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