Política de Educação Especial e Inclusiva para autismo, transtorno mental e deficiências múltiplas
Ementa oficial:"Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas".
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 01/06/2020
- Última votação
- 10/08/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
A proposição institui uma Política de Educação Especial e Inclusiva destinada a alunos com transtorno mental, autismo (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Estabelece que as escolas devem contar com profissionais qualificados, estrutura adequada, equipes multidisciplinares e provê transporte escolar, além de criar Centros de Convivência com oferta de educação, saúde e lazer para essas pessoas.
- Escolas devem ter dois professores em salas com educandos com TEA, deficiência intelectual ou mental: um professor regular e um especialista em educação especial
- Criação de equipes multidisciplinares (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, psicopedagogia) com acesso livre no ambiente escolar
- Cursos de formação continuada e interdisciplinar para profissionais de educação especial e inclusiva
- Garantia de transporte para educandos com TEA, deficiência mental e múltiplas para atividades de educação, saúde, cultura e lazer
- Criação de Centros de Convivência com equipes multidisciplinares para educação, saúde, lazer e capacitação
- Adequação ambiental das escolas sem custos adicionais aos pais ou responsáveis, considerando mobilidade e realidade neurossensorial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA)
- CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional da Educação)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 3 anos
10/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3035/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3035/2020 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2401/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3035/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3035/2020 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.