Registro honorífico de posto/graduação para militares inativos
Ementa oficial:Dispõe sobre o registro honorífico do posto ou da graduação correspondente aos proventos percebidos pelos militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
Permite que militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares registrem em seus documentos oficiais o posto ou graduação que corresponde aos proventos que recebem na inatividade, quando esse posto é superior ao formalmente registrado. A medida é puramente honorífica e registral, sem efeitos financeiros, previdenciários ou de promoção.
- Militares da reserva remunerada e reformados podem registrar em documentos oficiais o posto/graduação que corresponde aos seus proventos de inatividade.
- O registro é exclusivamente honorífico e registral, reconhecendo situação remuneratória já legalmente assegurada.
- O registro não gera promoção, alteração de hierarquia, efeitos remuneratórios, previdenciários ou sucessórios.
- Implementação observa regulamentos próprios de cada corporação e legislação estadual/distrital/federal.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o registro honorífico do posto ou da graduação correspondente aos proventos percebidos pelos militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
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