Aumento de penas para crimes contra professor e escola
Ementa oficial:Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e os arts. 21 e 28 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição aumenta as penalidades para crimes cometidos contra professores, profissionais em educação ou dentro de estabelecimentos de ensino, acrescimentando 1/3 às penas de homicídio, lesão corporal, injúria e dano. Afeta criminosos que agem contra educadores e escolas, além de proibir disparos de arma de fogo em escolas.
- Aumenta pena em 1/3 para homicídio doloso contra menores de 14, maiores de 60 ou contra professores/profissionais de educação
- Eleva em 1/3 a pena de lesão corporal com as mesmas circunstâncias agravantes
- Enquadra crítica literária, artística ou científica como motivo excludente de injúria (salvo intencionalidade clara)
- Proíbe disparo de arma de fogo em estabelecimentos de ensino com pena de prisão simples
- Aumenta pena em 1/3 para vias de fato em estabelecimentos de ensino e contra maiores de 60 anos
- Amplia proteção do patrimônio de empresas concessionárias, sociedades de economia mista e estabelecimentos de ensino contra danos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- AlteraDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Qualifica e ou aumenta a pena em 1/3 nos casos de crimes de homicídio, lesão corporal, injúria e dano cometido contra professor ou profissional de educação. Aumenta a pena para contravenção penal de vias de fato em estabelecimento de ensino. Inclui o estabelecimento de ensino nas situações protegidas contra arma de foto e causa de deflagração perigosa.
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