Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a subvenção ao transporte estudantil entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.