Certificação obrigatória para eletrônicos recondicionados
Ementa oficial:Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/08/2024
- Última votação
- 09/09/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga vendedores de eletrônicos recondicionados a certificar que os produtos atendem padrões mínimos de qualidade, segurança e funcionamento. Visa proteger consumidores e estimular a economia circular e reciclagem de eletrônicos.
- Obrigatoriedade de certificação para comercializar eletrônicos recondicionados no mercado nacional
- Certificação deve garantir qualidade, segurança e funcionalidades técnicas conforme especificações originais do fabricante
- Fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores devem informar claramente ao consumidor que o produto é recondicionado
- Certificação segue normas do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e envolve selo do Inmetro
- Multas por descumprimento serão revertidas a programas de incentivo à reciclagem e sustentabilidade ambiental
- Infrações sujeitas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor e outras sanções administrativas, civis e penais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- RegulamentaConselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 1 ano
09/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.