PL 3038/2025 · Câmara dos Deputados

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

24/06/2025

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

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