Piso salarial e condições de trabalho para auxiliares de saúde bucal e médicos
Ementa oficial:Atualiza o piso salarial dos auxiliares de médicos e cirurgiões dentistas e dispõe sobre as condições de trabalho desses profissionais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto estabelece um piso salarial de R$ 3.624,00 para jornada de 20 horas semanais para auxiliares de médicos e cirurgiões dentistas (incluindo técnicos em saúde bucal, auxiliares de laboratório e radiologistas), reajustável anualmente pelo IPCA. Também regula condições de trabalho, como jornada máxima de 4 horas diárias, 50% de adicional noturno e descansos periódicos. O impacto orçamentário das administrações públicas será custeado pelo Fundo Nacional de Saúde.
- Piso salarial de R$ 3.624,00 para 20 horas/semana, com proporcionalidade para jornadas menores ou maiores (até 40h)
- Reajuste automático anual pelo IPCA para setor privado e por lei do ente para servidores públicos
- Jornada máxima de 4 horas diárias com até 2 horas extras permitidas, limitada a 6 horas/dia se houver múltiplos empregadores
- Adicional de 50% para trabalho noturno e extraordinário
- Descanso obrigatório de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho
- Custeio da despesa adicional da folha pública via transferências do Fundo Nacional de Saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Com a aprovação deste projeto, a isenção representa incremento do rendimento líquido para o trabalhador, ampliando o poder de compra das famílias e estimulando a demanda interna. Para a economia como um todo, a expansão da PLR impulsionada pela isenção tende a alinhar melhor os incentivos dos trabalhadores com os resultados empresariais, gerando ganhos de produtividade sistemáticos. Para o sistema tributário, a medida contribui para a progressiva redução das distorções que hoje tributam de forma mais onerosa o retorno do trabalho do que o retorno do capital.”
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969
- CitaLei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961
- CitaLei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979
- CitaLei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Atualiza o piso salarial dos auxiliares de médicos e cirurgiões dentistas e dispõe sobre as condições de trabalho desses profissionais.
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