PL 3039/2026 · Câmara dos Deputados

Lei do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar

Ementa oficial:"Institui o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), estabelece seus objetivos, diretrizes e mecanismos de operacionalização e dá outras providências."

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

10/06/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Este projeto institui em lei o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), que funciona há quase 20 anos apenas por decreto. O programa oferece desconto no financiamento agrícola quando o preço do produto cai abaixo de um preço mínimo garantido, protegendo a renda dos pequenos agricultores. A lei fortalece a governança do programa e permite bônus diferenciados por região e tipo de cultura.

• Cria lei para o PGPAF, que atualmente existe apenas por decreto; garante desconto no financiamento quando preço de mercado cai abaixo do preço mínimo
• Preço de garantia será calculado com base no custo variável de produção, podendo variar até 10% e nunca ser inferior ao preço mínimo fixado pelo governo
• Bônus será concedido como desconto no saldo devedor apenas quando o preço de mercado ficar inferior ao preço de garantia
• Cria Comitê Gestor com participação de representantes da agricultura familiar para definir produtos, valores de bônus, preços de garantia e critérios operacionais
• Permite bônus diferenciados por hectare financiado (não só por CPF), produto e modalidade de crédito, com valor mínimo a ser definido pelo Comitê Gestor
• Depende de disponibilidade orçamentária; em caso de falta de recursos, prioriza agricultores de menor renda, regiões vulneráveis e produção de alimentos estratégicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025
• RegulamentaDecreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pezenti

MDB · SC · Câmara

Ementa

"Institui o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), estabelece seus objetivos, diretrizes e mecanismos de operacionalização e dá outras providências."

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