PL 304/2026 · Câmara dos Deputados

Manutenção temporária do Bolsa Família durante formalização

Ementa oficial:Dispõe sobre a integração do Programa Bolsa Família ao emprego formal, criando mecanismo de incentivo à formalização do trabalho de beneficiários, sem prejuízo temporário do benefício, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

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Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto permite que beneficiários do Bolsa Família mantenham temporariamente o benefício quando conseguem emprego formal com salário de até três salários mínimos, visando incentivar a formalização do trabalho. O empregador fica responsável por depositar o valor do benefício em conta do trabalhador, sem que esse valor seja computado como salário nem integre direitos previdenciários.

• Beneficiário em emprego formal (até 3 salários mínimos) pode manter temporariamente o Bolsa Família em comum acordo com empregador
• Empregador deposita o valor do benefício diretamente em conta do trabalhador, sem natureza salarial
• Suspensão automática do benefício durante vínculo formal; retorna automaticamente após desligamento comprovado
• Empregador é obrigado a registrar na legislação trabalhista, informar ao governo e não pode descontar taxas
• Benefício não contabiliza como salário nem gera direitos previdenciários ou trabalhistas
• Executivo pode oferecer incentivos fiscais, creditícios ou administrativos a empregadores participantes; regulamentação em 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citalegislação trabalhista

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Diego AndradeEm exercício

PSD · MG · Câmara

Ementa

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